Câmara aprova proibição total de voto para todos os presos, incluindo provisórios, em alteração à Constituição de 1988

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 18 de novembro de 2025, uma emenda que muda radicalmente o direito eleitoral no Brasil: todos os presos, mesmo os que ainda não foram condenados, perderão automaticamente o direito de votar. A decisão, com 349 votos a favor, 40 contrários e uma abstenção, altera dois artigos do Código Eleitoral Brasileiro e entra em conflito direto com a Constituição Federal de 1988, que desde então garante o voto aos presos provisórios — aqueles que aguardam julgamento e ainda gozam da presunção de inocência. A proposta, apresentada pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), foi incorporada ao substitutivo do relator Guilherme Derrite (PP-SP) no Projeto de Lei Antifacção. O texto agora segue para o Senado Federal, onde enfrentará um novo teste — e provavelmente uma batalha jurídica sem precedentes.

Uma mudança que desafia a presunção de inocência

Até agora, a regra era clara: só quem tinha sentença definitiva — transitada em julgado — perdia o direito de votar. Isso significava que mais de 6.000 pessoas presas sem condenação final puderam votar nas eleições municipais de 2024, conforme confirmado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Justiça Eleitoral mantinha seções especiais dentro de presídios, garantindo que o voto fosse acessível. Mas agora, a emenda muda tudo. O novo texto determina que “os presos não podem ser eleitores” e obriga a Justiça a cancelar imediatamente o título de qualquer pessoa detida, mesmo que ainda não tenha sido julgada. É uma mudança radical. Em vez de punir quem foi condenado, ela pune quem ainda está sendo investigado. O princípio da presunção de inocência, que é pilar do Estado Democrático de Direito, passa a ser tratado como obstáculo à segurança pública.

O voto do PT e a sombra de Bolsonaro

O mais surpreendente não foi a aprovação, mas o voto do líder do Lindbergh Farias (PT-RJ). Ele votou a favor — e disse claramente por quê: “Vamos votar ‘sim’ sabendo que é inconstitucional.” A frase ecoou como um grito de alerta. Farias, que normalmente defende direitos civis, ironizou a motivação política da proposta: “Parece que o Partido Novo já abandonou Bolsonaro. Agora quer tirar o voto dele. Hoje acontece o seguinte: quem tem trânsito em julgado não vota. Agora, já estão querendo antecipar para a prisão provisória a fim de impedir o voto de Bolsonaro.” A insinuação não é nova. O ex-presidente Jair Bolsonaro responde a inquéritos e processos penais, e sua possível prisão preventiva é tema constante nos tribunais. Embora não haja confirmação oficial, o timing da proposta — meses após o fim do mandato dele — levanta suspeitas sobre sua intenção real. É uma mudança que, se aprovada, pode ser usada como ferramenta política, não apenas jurídica.

O pacote mais amplo: crime organizado e poder de controle

A emenda não veio sozinha. Ela é parte de um pacote de 17 medidas do Projeto de Lei Antifacção, que inclui aumento de penas, proibição de anistia para líderes de quadrilhas, apreensão antecipada de bens, e prisão obrigatória em presídios federais de segurança máxima. O objetivo declarado é combater organizações criminosas. Mas o que chama atenção é o alcance: o projeto não se limita a criminosos já condenados. Ele atinge quem é apenas investigado. Isso amplia o poder do Estado sobre a vida política de cidadãos que, por lei, ainda são inocentes. Juristas como Cláudia Ribeiro, professora de direito constitucional da Universidade de São Paulo, alertam: “A Constituição não prevê a suspensão do voto por prisão provisória. Essa emenda é uma violação formal. Se for aprovada, o STF terá que decidir entre o poder legislativo e a Carta Magna.”

As consequências práticas: eleições, títulos e justiça eleitoral

O impacto imediato será enorme. Em 2024, mais de 6.000 presos provisórios votaram. Em 2026, esse número pode saltar para 20 mil — e todos perderão o direito. O TSE terá que cancelar automaticamente títulos assim que uma prisão for decretada, mesmo que a prisão seja contestada em recurso. Isso cria um risco de erro: alguém pode ser preso por engano, ou por uma ordem judicial equivocada, e perder o voto antes mesmo de ter chance de se defender. Além disso, o cancelamento automático desobriga a Justiça Eleitoral de qualquer análise individual. É um mecanismo burocrático que elimina o debate jurídico. E isso, dizem especialistas, é perigoso. “A democracia não se defende tirando o voto de quem está preso. Ela se defende garantindo que todos, mesmo os mais vulneráveis, tenham voz”, afirma o advogado Roberto Mendes, ex-procurador do TSE.

O que vem a seguir: o Senado e o Supremo

Agora, o projeto vai para o Senado Federal. Lá, a votação será mais lenta, com mais debates e, provavelmente, mais resistência. Mas mesmo que passe, a batalha não termina. O primeiro recurso será no Supremo Tribunal Federal (STF). O artigo 15 da Constituição é claro: só quem foi condenado em decisão transitada em julgado perde direitos políticos. Nenhum outro caso é mencionado. A emenda da Câmara tenta criar uma exceção sem autorização constitucional. Isso é, tecnicamente, um golpe na própria Carta. Se o STF anular a medida, será um triunfo da Constituição. Se aprová-la, será uma ruptura histórica — e abrirá a porta para outras restrições de direitos baseadas em prisões preventivas. A decisão do STF, em 2026, pode mudar o rumo da democracia brasileira.

Por que isso importa para você

Isso não é só sobre presos. É sobre quem decide o que é justo. Se o voto pode ser tirado por uma prisão provisória, o que impede que ele seja tirado por uma investigação? Por uma denúncia anônima? Por um político que não gosta de você? A democracia vive de regras claras. Quando elas são alteradas por motivações políticas — mesmo que disfarçadas de segurança —, todos perdem. Afinal, hoje é um preso. Amanhã, pode ser você.